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| (Antonio Scorza/Agência O Globo) |
Após seguidos episódios de violência durante o carnaval, Forças Armadas vão assumir o comando da segurança no estado.
Em Brasília, desde esta quinta-feira (15), a movimentação política tem sido grande, com reuniões até durante a madrugada. O comando da segurança no estado passou para as Forças Armadas.
Foi uma cerimônia rápida no início da tarde na presença de cinco ministros. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer, pelo governador do Rio e pelo presidente da Câmara.
Michel Temer tratou a crise de segurança pública como um câncer que se espalha pelo país, disse que o crime organizado tomou conta do Rio. Por isso, a medida extrema, explicou. “Não podemos aceitar passivamente a morte de inocentes e é intolerável que nós estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores, policiais, jovens e crianças, e vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis e avenidas transformadas em trincheiras. É o que mais se alardeia, é o que mais se divulga no presente momento. Por isso, chega. Basta. Nós não vamos aceitar que matem nosso presente, nem continuem a assassinar o nosso futuro”, disse.
A intervenção no Rio sempre esteve na mesa de discussão do gabinete de crise como opção remota. As imagens durante o carnaval, com arrastões e saques, a ausência do prefeito Marcelo Crivella nesse período e a declaração do governador de que havia perdido o controle da situação foram determinantes para o Palácio do Planalto concluir que era preciso intervir.
Já com a decisão tomada, o presidente convocou a reunião de quinta-feira (15) no Alvorada e foram discutidas as opções: intervenção branca, estado de defesa com suspensão de direitos individuais, intervenção total ou parcial. Decidiu-se pela parcial, ou seja, limitada à Segurança Pública. O governador Luiz Fernando Pezão já sentou para ouvir. Os presidentes da Câmara e do Senado foram chamados e deram aval final.
Nesta sexta-feira (16), o governador do Rio disse que o estado precisa da ajuda das Forças Armadas. “Eu sempre fui favorável ao uso das Forças Armadas auxiliando e dando apoio. Eu pedi. E aí se chegou à conclusão, o ministro Jungmann, discussão com o ministro, com o general Etchegoyen que, para ter essa ampliação, eles tinham que ter o comando das forças de segurança. E eu aceitei prontamente. Eu não tive resistência nenhuma. Eu vejo como uma parceria”, disse Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ).
O decreto chegou à Câmara duas horas depois de assinado. O capítulo 6 da Constituição Federal trata das circunstâncias que sustentam a aplicação da medida. O artigo 34 diz que “a União não intervirá nos estados, nem no Distrito Federal, exceto para manter, entre outras coisas, a integridade nacional e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. O artigo 36, parágrafo 1º, diz que “a decretação da intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor. O decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas”.
O decreto foi publicado no Diário Oficial em edição extraordinária e já está valendo, mas a Câmara e o Senado precisam aprovar. Como a intervenção tramita em regime de urgência, segue direto para os plenários. Na Câmara, a votação foi marcara para segunda-feira (19). Em seguida, vai para o Senado. As medidas serão confirmadas com maioria simples dos votos de deputados e senadores.
Enquanto a intervenção estiver em vigor, nenhuma reforma constitucional poderá ser feita, o que atinge o plano do governo de votar a reforma da Previdência até o fim de fevereiro.
O governo aponta uma alternativa: se conseguir reunir os 308 votos para aprovar a reforma, o presidente Temer revogaria o decreto de intervenção e editaria uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada. Depois da votação da reforma da Previdência, Temer faria uma nova intervenção. Mas isso geraria questionamentos, já que a revogação aconteceria sem que o problema estivesse sanado.
Antes da assinatura do decreto, os generais do alto comando militar se reuniram no QG do Exército com o comandante-general Eduardo Villas Boas, um gesto de apoio ao general Braga Netto, escolhido como interventor. Ele participou da entrevista no Palácio do Planalto ao lado dos ministros da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional. O interventor quase não falou.
Havia preocupação com as consequências da intervenção sob o ponto de vista financeiro. O governo concluiu que o decreto não altera a autonomia financeira e federativa do Rio, que continua responsável pela manutenção da máquina pública do estado. A princípio, o impacto para o governo federal será o custo da mobilização das Forças Armadas, como transporte e, se houver necessidade, do uso de tropas federais de outras regiões. “O orçamento, recursos, obviamente que o senhor presidente, para tomar a decisão, ouviu a área econômica ontem à noite, quando decidiu tomar a decisão. Somente no que diz respeito ao emprego dos recursos da União. Os empregos dos recursos do estado têm orçamento do estado, que continua a funcionar. Eventualmente, pode haver aporte ou reforço”, disse o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen.
O ministro da Defesa disse que o governo foi ao limite para tentar garantir segurança no Rio. A intervenção valerá até o fim do ano. “Está previsto até 31 de dezembro de 2018. Significa dizer que a área de segurança, aí compreendida a Secretaria de Segurança, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário estão sob a responsabilidade do general Braga. Nos remédios constitucionais para lidar com a crise, a intervenção é o de terceiro nível, só abaixo do estado de sítio e do estado de defesa”, explicou Raul Jungmann.
O ministro do Gabinete de Segurança Institucional disse que a intervenção reforça a democracia, ameaçada pelo fracasso das polícias do Rio. “Ameaça à democracia é a incapacidade das estruturas policiais, que são competências dos estados, não poderem cumprir suas tarefas. Isso sim. Em vez de nós perguntarmos por que que as Forças Armadas estão, perguntemos por que as polícias não conseguem”, afirmou Etchegoyen.
Raul Jungmann disse que democracia requer ordem, prevista na Constituição. “A democracia exige ordem, mas ordem legítima e a legitimidade deflui da Constituição. Portanto, esse é um movimento absolutamente democrático e constitucional. Não apresenta risco algum porque ele está exatamente vindo, provindo, do que é o comando constitucional”, disse Jungmann. Ele afirmou que as Forças Armadas não detêm poder de polícia. “A ordem jurídica permanece a mesma, ou seja, as Forças Armadas não detêm poder de polícia. Elas não passarão a deter esse poder de polícia. Poder de polícia, polícia repressiva, ostensiva, judiciária permanecem com as polícias de forma absolutamente inalterada”, completou. E explicou o alcance da intervenção no Rio. “Além de poder mandar, eu posso transformar, eu posso demitir, eu posso admitir, eu posso reestruturar, enfim, eu posso todos os atos de governo”, explicou.
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