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O vereador Albecyr Pedro da Silva esteve nesta quarta-feira,28, visitando o Galpão de Reciclagem para conhecer de perto o trabalho do grupo que lá atua

Vereador Albecyr visita Galpão de Reciclagem e ouve reivindicação dos reciladores
  
por SIDNEI FERREIRA
 

(Foto: DIVULGAÇÃO)

CASTILHO – . Esta visita faz parte do seu projeto político “Gabinete do Povo” que visa acompanhar in loco o cotidiano de Castilho e apresentar requerimentos ou indicações na Câmara para melhoria da cidade como um todo.

Os recicladores aproveitaram a presença do vereador para cobrar mais investimentos ao local, como manutenção aos maquinários, maior divulgação por parte do Poder Público sobre a coleta seletiva e ainda que fosse concedido aumento do auxílio. Atualmente a prefeitura contribui com R$ 500,00 mensalmente a cada um deles.

“Eles estão coletando pouco material. Então se houver maior publicidade para as pessoas separarem o lixo isso já vai ajudar bastante”, sugeriu Albecyr.

“Da minha parte, durante estes 4 anos vamos lutar para ajudar essa classe trabalhadora, que contribui muito com o progresso e o desenvolvimento do nosso município”, completou.

O vereador se comprometeu em levar essas demandas até o gabinete do prefeito Paulo Boaventura para que o Executivo atenda as referidas necessidades. “Eles merecem dignidade e respeito e vamos continuar trabalhando por todos”, finalizou Albecyr.


O Vereador Municipal “João Roberto Lameu” lamenta profundamente a situação de muitos “Castilhenses” em meio a essa Pandemia

‘Lameu’ sugere um programa de auxílio e/ou amparo às pessoas contaminadas pelo ‘Covid-19’

 
Indicação Oficial (Número 060/2.021)


De forma muito humanitária ele requer do “Poder Executivo” que alguma providência seja tomada em prol das famílias que infelizmente vêm sofrendo com toda essa “Crise Epidemiológica” em nossa Cidade.

Lameu solicita ao Prefeito Municipal de Castilho (SP), “Paulo Duarte Boaventura”, que avalie atenciosamente a possibilidade de oferecer algum programa de amparo às pessoas contaminadas com o “Covid-19”, uma vez que, sabendo desse possível diagnóstico, não somente a pessoa com a suspeita, mas toda a família, deverão permanecer em isolamento social e domiciliar por vários dias, isto é, dificultando a execução de serviços aleatórios e/ou trabalhos em geral (sendo “bicos informais”, ou registrados, ou de forma autônoma), de qualquer forma gera a impossibilidade de trazer uma renda para casa, e sem recursos financeiros, como irão manter as suas famílias e contas em dia?

(Lembrando que o descumprimento das normas de segurança e isolamento resultam em multas e penalidades!)

Lameu pede aos Órgãos Competentes que “abram os olhos” de forma mais sensível e humana, para ajudar nessa causa nobre, que é a necessidade popular, pois o momento é muito delicado e a compreensão e empatia com a dor do nosso próximo se torna uma prioridade, finaliza.

 by Portal Castilho (Redação Portal Castilho / Natália Ramos Zambon)

Vereador Pede Amparo as Pessoas Contaminadas com COVID- 19





O Vereador João Lameu Pede junto ao executivo municipal e seu departamento competente Amparo as Pessoas Contaminadas com COVID- 19, pois essa doença vem assolando e deixando rastros por onde passa por esse motivo é de extrema importância que as pessoas contaminadas possam receber um amparo do nosso município.

PREFEITO DE CASTILHO TEM CONTAS REJEITADAS PELO TRE-SP


Paulo Boaventura tem o prazo de três dias para se manifestar acerca do presente parecer



Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou as contas de campanha prestadas pelo prefeito Paulo Boaventura (Republicanos), eleito em Castilho(SP) em Novembro de 2020.


Boaventura teve as contas rejeitadas por  irregularidades e impropriedades,inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade.


De acordo com a legislação, a desaprovação das contas impede a obtenção do documento durante o curso do mandato ao qual concorreu. A certidão é indispensável para concorrer a qualquer cargo eletivo.


CONCLUSÃO

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se esta Unidade Técnica pela desaprovação das contas. Ficam intimados os prestadores de contas para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias acerca do presente parecer, podendo apresentar documentos, nos termos do art. 64, § 3°, da Resolução TSE nº 23.607/2019, após o

que serão os autos encaminhados ao MPE, conforme o disposto no art. 64, § 4º, da referida Resolução


Entramos em contato com procurador do prefeito Paulo Boaventura o doutor Jamil Kassab 


Segundo nos informou que já foi apresentada nota explicativa, uma vez que o parecer técnico eleitoral que é emitido de forma automática pelo sistema não confere nota por nota, muito menos cheque por cheque emitido, apenas aponta dúvidas sobre as despesas eleitorais.

Assim, a nota explicativa instruída com documentos resolve as dúvidas para possibilitar a homologação.

Após a apresentação dos esclarecimentos, o processo é encaminhado ao MP Eleitoral para parecer, e por fim ao juiz para decisão”.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

Harmonização das extremidades estão sendo Abaladas




Postagem do Vereador Adilson Santos é Questionada  pelo  Hospital José Fortuna que, por certidão, afirma: indagado pelos vereadores sobre os Planos  de Trabalho para o exercício do ano de 2021, esclareceu que poderia ser evitado, mas depende  da Câmara de Vereadores aprovar os projetos de lei para efetuar pagamentos dos funcionários e médicos.


Publicado em Grupo O Que Odeio em Castilho Original



 

Gestores em atividade no Município

 ***Audiência com o Asilo Betel para prestações de contas.***


***Aonde tiver dinheiro público investido, estaremos fiscalizando.***

***O próximo encontro será com os Gestores do Hospital José Fortuna .***

***O papel principal do vereador é fiscalizar o dinheiro público.🇧🇷🇧🇷***

***Castilho tem jeito e vamos chegar lá***

Vereador eleito inicia atividades

 

Minha caminhada de agradecimento e com o 'Gabinete do Povo' agora está ouvindo os amigos do bairro LARANJEIRAS. Muito obrigado e que Deus abençoe todos vocês!


Não vamos esperar dia 1 de janeiro! Já estamos trabalhando por Castilho!


Meu gabinete será as ruas e os assentamentos da cidade!


Não vamos parar enquanto Deus nos dar saúde e vida. Estarei com o povo casa a casa nestes 4 anos, e pelo resto de minha vida, não somente em época de eleição!

O ex-prefeito de Andradina Jamil Ono (PODEMOS), que cumpriu mandato de 2008 a 2016, virou réu em uma ação popular movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que investiga ato de improbidade administrativa


Pré-candidato, Jamil Ono vira réu e pode perder direitos políticos


A ação do MP investiga irregularidades no setor de licitações da prefeitura
 
Da redação - Andradina/SP



(Foto: Cleber Carvalho)


As investigações recaem sobre o setor de licitações da Prefeitura de Andradina e o contrato com a empresa Planenge Engenharia LTDA (antiga LDCO Projetos de Arquitetura LTDA), contratada por Jamil Ono para prestação de serviços de engenharia e assessoria técnica.

O MP apontou irregularidades no contrato (nº 009/2009) e no termo aditivo. Segundo o MP "não houve especificação de como seriam prestados os serviços especializados de engenharia, bem como o objeto dessa licitação seriam de responsabilidade única da prefeitura que teria condições de realizar o serviço sem a contratação de uma empresa". O preço praticado pela empresa também estaria acima do preço de mercado, já que foram utilizadas as propostas apresentadas na licitação para se fazer uma média do preço, não havendo pesquisa externa de mercado.

Foi verificado também no processo de licitação, que Marcos André Moura Compõe, aparece como responsável técnico de três empresas convidadas (carta convite) incluindo da vencedora da concorrência. Três empresas, a Construpac, Construtemp e a Cocen, possuíam o mesmo endereço.

As irregularidades já haviam sido apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado que deu um parecer que todas as irregularidades no processo comprometeram a licitação, que nem ao menos exigiu das participantes a certidão negativa de débitos do INSS.

No processo movido, o MP afirma que "o requerido Jamil Akio Ono, não poderia ter autorizado a realização do procedimento licitatório, eis que em desacordo com os princípios constitucionais e a legislação que orienta a licitação, e jamais favorecer os interesses particulares da empresa”.





A ação foi acatada pelo Juiz de Direito Jamil Nakad Júnior.

Caso seja condenado Jamil pode perder os poderes políticos e ter seus bens indisponibilizados e ressarcir o dano aos cofres da prefeitura, estimados em R$ 186 mil.

A ação também pede a condenação de todos os membros da Comissão de Licitações, incluindo Willian Tadashi Sakimoto, que foi chefe do setor no Governo de Jamil Ono e no Governo de sua sucessora, Tamiko Inoue. Jamil Ono, pré-candidato a prefeito pelo PODEMOS, pediu exoneração do Governo Tamiko Inoue em 1 de julho deste ano e não foi encontrado para explicações.

O ex-vereador Mário Henrique Cardoso (PATRIOTAS) acaba de lançar pré-candidato a vereador. Mário, conhecido popularmente como “Mário Gay”, teve um mandato bastante agitado e acabou cassado pela Câmara de Andradina


Ex-vererador Mário Henrique Cardoso lança pré-candidatura


O ex-vereador Mário Henrique Cardoso (PATRIOTAS) acaba de lançar pré-candidato a vereador.

Da redação - Andradina/SP


(Foto: Cleber Carvalho)

. Ele enfrentava uma Comissão Processante que investigava a quebra de decoro parlamentar com denúncias de agressões e assédio moral e sexual a um assessor.

A votação terminou em 13 X 1 com a ausência do vereador investigado. Na época, o único voto à favor do arquivamento do relatório foi o do vereador Joaquim Justino de Souza (PSDB), que alegou sua posição contrária pela grande perseguição que o vereador vinha sofrendo.

Em seu lugar assumiu o vereador Wilson Aparecido Bossolan.

RETORNO

No vídeo Mário promete fazer tudo o que não fez e afirma que o "interromperam" na Câmara.

Mário Henrique Cardoso continua na base aliada do Governo Municipal e seu novo partido, o PATRIOTAS, tende a apoiar o ex-prefeito Jamil Ono, caso ele venha a se lançar candidato a prefeito.

O do Ministério Público Eleitoral da Comarca de Andradina/SP recebeu uma denúncia sobre a transferência de títulos de eleitores de quase duzentas famílias que se encontram acampadas no município de Castilho, em um suposto esquema eleitoral


MP Eleitoral investiga possível fraude na transferência de títulos em Castilho


Os denunciantes pediram investigação dos fatos, diante da proximidade da eleição municipal neste ano

Da redação - Castilho/SP
14/07/20 às 10h43

Entre as pessoas estariam 58 famílias vindas da cidade de Três Lagoas/MS que montaram acampamento em uma reserva ambiental, em frente à propriedade do cidadão conhecido pela alcunha de “Zé Baiano”, no Projeto de Reassentamento Jupiá, em Castilho/SP. Outras 121 famílias estariam acampadas no Assentamento Rio Paraná, também em Castilho.

Segundo a denúncia outro grupo de acampados estaria no Bairro Rural Junqueira, ocupando dois lados da estrada, e no Assentamento Capim.

“Causa estranheza, com evidente desconfiança diante de uma “enxurrada” de transferência de títulos eleitorais desses acampados para Castilho-SP, de grupos originários de Três Lagoas-MS – inclusive com veículos com placas daquela cidade sul-matrogrossense, que estariam com promessa da atual Administração Municipal de Castilho-SP de ganharem lotes urbanos em programa habitacional conduzido pela atual prefeita Fátima Nascimento, em troca de promessa de votos de cidadãos que não são efetivamente domiciliados em Castilho-SP”, diz o texto da denúncia.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena de vereador do município de Castilho condenado por improbidade administrativa


TJSP aumenta pena de vereador de Castilho condenado por improbidade administrativa

19/04/2020



Político retinha parte do salário de servidor comissionado.

 O político retinha parte do salário de servidor comissionado e se utilizava dos serviços dele para resolver questões particulares. A turma julgadora decidiu, por votação unânime, acrescentar à pena do réu o pagamento de multa civil de dez vezes o valor da última remuneração percebida pelo agente público à época dos fatos. Em primeira instância, o vereador foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também por três anos.
Consta dos autos que o réu, valendo-se de seu cargo, passou a assediar servidor comissionado da Casa para que este lhe repassasse parte de seus vencimentos mensais, além de pedir para que o assessor prestasse serviços de natureza particular - como levar seus filhos à escola ou transportar cidadãos castilhenses à cidades próximas para buscar emprego – durante o expediente.
O relator da apelação, desembargador Osvaldo de Oliveira, destacou que a Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. “As penalidades relativas ao desvio de conduta, desvinculadas de qualquer dano ao erário, previstas na Lei de Improbidade Administrativa consistem na perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, imposição de multa civil e interdição de direitos. Na espécie, inegável a gravidade da conduta do requerido, que se apropriou indevidamente de parte dos vencimentos de seu assessor, em flagrante violação os princípios da administração pública”, pontuou.
Completaram o julgamento os desembargadores Edson Ferreira e J.M. Ribeiro de Paula.

Apelação nº 1006060-41.2016.8.26.0024

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (24) o texto base que altera pontos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), um dos destaques foi à alteração do tempo de validade da CNH para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, agora passa a ter 10 anos de validade


Câmara aprova 10 anos de validade para CNH de motorista profissional

 

 

Texto-base do projeto foi aprovado na quarta (24) e agora segue para o Senado
Andradina

André Longarini
http://www.ojornaldaregiao.com.br/site/2020/06/29/camara-aprova-10-anos-de-validade-para-cnh-de-motorista-profissional/

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral: CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos, CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem possuir uma gravíssima e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terão que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implicasse em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo: conduzir veículo com a cor ou característica alterada; conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran e deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação.

Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples.

Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculo de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção seja feitas à noite.

Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

Abecedário de Libras em muros das escolas municipais,Se aprovada, pintura deve ser realizada até o início do próximo ano


Pintura do abecedário de Libras em muros das escolas municipais pode se tornar obrigatório em Castilho
 
Proposta foi enviada à Prefeitura na semana passada pelo Presidente Tião Japonês. Se aprovada, pintura deve ser realizada até o início do próximo ano

Você sabia que além do português, o Brasil possui outra língua oficial? “A Libras” (Língua Brasileira de Sinais), foi reconhecida como tal no ano de 2002 [saiba mais sobre isso no último parágrafo desta reportagem]. Mas o que isso tem a ver com Castilho?


Simples: apesar da quantidade razoável de crianças com algum grau de deficiência auditiva matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino, muitos professores, funcionários das escolas e coleguinhas não sabem se comunicar com eles por não conhecerem nada sobre essa linguagem universal.

Para tentar resolver pelo menos uma parte desse problema, o presidente da Câmara Municipal de Castilho, vereador “Tião Japonês” enviou para a prefeita Fátima Nascimento um anteprojeto de Lei que torna a pintura do alfabeto da Língua de Sinais obrigatória em todos os muros das escolas municipais.

De acordo com Tião, a proposta foi sugerida a ele tanto por professores quanto por pais de alguns destes alunos com problemas auditivos. A expectativa é que a pintura facilite o convívio das demais crianças com esta nova linguagem, aumentando significativamente a comunicação delas com as crianças surdas.

Ao defender a proposta, o presidente lembrou que a linguagem de sinais tem sido cada vez mais utilizada principalmente em programas públicos, o que desperta a curiosidade tanto das crianças quanto dos adultos que desconhecem esta linguagem e já tiveram alguma dificuldade para se comunicar com pessoas que apresentam diferentes níveis de deficiência auditiva.


“Recentemente eu pude ver que no município vizinho [Andradina] já existem alguns muros estampando o alfabeto em Libras com letras e símbolos gigantes, fato que despertou ainda mais o meu interesse em adotar essa ideia em nosso município. Acredito que esta medida contribuirá muito para que as nossas crianças tenham acesso desde cedo a esse método tão importante e necessário. Além disso, existem atuando em nossas escolas municipais, uma quantidade razoável de professores com formação extra nesta linguagem específica, o que irá contribuir ainda mais para um resultado positivo desta iniciativa na Educação dos castilhenses”, argumentou Tião na proposta enviada à Prefeitura.

O pedido de Tião já se encontra nas mãos da prefeita Fátima, que deve encaminhá-lo para avaliação por parte da Secretaria Municipal de Educação. Se a proposta for aprovada e a Lei sugerida por Tião for enviada à Câmara, a Prefeitura terá 180 dias após a aprovação da nova Lei para realizar a pintura em todas as escolas municipais.

Saiba mais sobre a segunda língua oficial brasileira acessando o link: https://www.tribunadointerior.com.br/noticia/sabia-que-o-brasil-tem-uma-2a-lingua-oficial.


Vem Ai Nova Lei em votação : A traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído (a) uma indenização financeira por dano moral é


Traição no casamento pode obrigar cônjuge a pagar danos morais


Por Correio Braziliense - 02/05/2020 15:32

Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído a uma indenização financeira por dano moral.

É o que prevê projeto de lei (PL 5716/16) em tramitação na Câmara dos Deputados que modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento.

De acordo com o texto, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.

Culpa civil

Segundo o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a pulada de cerca deve ser motivo não apenas de culpa conjugal, mas de “culpa civil” para embasar a condenação do responsável a ressarcir o traído pelo dano.

“No intuito de explicitar no âmbito do Código Civil a responsabilidade civil por dano moral decorrente do descumprimento por qualquer dos cônjuges do dever de fidelidade recíproca no casamento, propõe-se nesta oportunidade o presente projeto de lei, que cuida de acrescentar um dispositivo com este teor normativo ao referido diploma legal”, registra.

A Justiça já reconhece os danos morais causados por traição no casamento.

Sentença baseada no Código Civil

Em uma decisao de Santa Catarina, um marido conseguiu sentença estabelecendo uma indenização de R$ 50 mil pela mulher, depois de descobrir que ela tinha um caso extraconjugal.

A decisão foi embasada justamente no artigo do Código Civil que fala em fidelidade recíproca como uma das obrigações do casamento.

“Por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A infelicidade ou a insatisfação na convivência com o cônjuge — seja pelo seu comportamento ou, ainda, pela extinção do sentimento que os uniu —, "não pode justificar a existência de uma vida amorosa paralela, revelando-se mais digno o enfrentamento de uma separação", registrou na ocasião o desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.

Para virar lei, basta o projeto ser aprovado comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Tião Japonês”, realizou na manhã de quinta-feira, 27, a sessão ordinária que normalmente é realizada às segundas-feiras, colocando em pauta para leitura, discussão e aprovação de alguns, requerimentos, ou até encaminhamento para as Comissões Permanentes de Estudos, vários Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal


Sessão da Câmara de Castilho aconteceu na última quinta-feira
29/02/2020

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Castilho
Manoel Messias
Agência

O próprio presidente Sebastião Reis Oliveira apresentou requerimento solicitando informações da Prefeitura para que, no prazo legal e através do setor responsável, informe quantas pessoas estão cadastradas no programa “Tarifa Social” da concessionária “Águas Castilho” e também se ainda existem vagas disponíveis para inserir mais famílias nesse programa.

Em sua justificativa para apresentação do presente requerimento, “Tião Japonês” cita que, devido ao grande número de famílias que o procuraram para serem cadastradas nessa tarifa social e, segundo alguns comentários, ainda existem algumas vagas disponíveis para inserir mais famílias.

Porém, “diante dessas dúvidas que persistem, o parlamentar castilhense vem solicitar da empresa Águas Castilho para confirmar essa informação e dar possibilidade dessas famílias carentes receberem esse benefício, que lhe é de direito, pois, diante das dificuldades que essas famílias enfrentam no dia a dia, nada mais justo que dar a elas a oportunidade de usufruir de seus direitos”, concluiu o presidente Sebastião Reis Oliveira.

A responsabilidade pelo controle do mau cheiro reclamado pelo moradores do bairro do Iate Urubupungá, segundo o vereador Daniel de Oliveira do município de Castilho, é da CETESB- Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Básico

VEREADOR DANIEL ARTICULA REUNIÃO  PARA TENTAR ACABAR COM MAU CHEIRO
CASTILHO - Mas, ao invés de procurar resolver a situação com denúncias e pressão junto ao orgão fiscalizador, o vereador defendeu uma solução mais articulada com a colaboração dos responsáveis e que estão ligados ao FRIBOI de Andradina, segundo revelou. Ele espera que a prefeita Fátima e outras autoridades, se encontrem com a direção do confinamento no bairro do Iate Urubupungá e busquem uma alternativa que também garanta o emprego daqueles que ali trabalham.

Requerimento na seção realizada na última segunda-feira, 10, solicitando informações da Prefeitura para que, através do setor responsável, responda como está o andamento da obra das casas populares que estão sendo construídas no município de Castilho


Vereador Vaguinho solicita informações sobre construção de casas populares em Castilho
13/06/2019

  Fonte:Manoel Messias -Agência

O vereador Wagner de Souza Oliveira, o “Vaguinho”, apresentou requerimento na seção realizada na última segunda-feira, 10, solicitando informações da Prefeitura para que, através do setor responsável, responda como está o andamento da obra das casas populares que estão sendo construídas no município de Castilho. O parlamentar quer saber também se existe um prazo determinado para a entrega das referidas casas. O vereador aguarda para breve a resposta para seus questionamentos.

Em sua justificativa para apresentação de pedido de informação tão importante é porque muitos cidadãos castilhenses o procuram para obter esclarecimentos sobre o prazo de entrega dessas casas populares. Segundo ele, “sabe-se que hoje a melhor forma de adquirir um imóvel com preço acessível à famílias de baixa renda, é recorrendo às casas populares, através do programa habitacional do governo Estadual que oferece um valor mensal mais acessível para essas famílias, tornando assim possível que esse sonho possa se tornar possível”, cita o vereador propositor.

“A construção de novas casas populares é muito importante para o desenvolvimento e crescimento da cidade e a única chance da população de baixa renda poder adquirir sua própria moradia. E em virtude dos inúmeros questionamentos das pessoas que fizeram suas inscrições para conseguir sua moradia para finalmente sair do aluguel, é justo que essas pessoas queiram saber como se encontra o andamento e o planejamento para o término desse conjunto habitacional. Aguardo uma resposta positiva que venha de encontro com os anseios desses moradores em especial”, frisou Vaguinho.