CASTILHO- Há uma semana, na sessão da Câmara Municipal de Castilho, o vereador Juliano Farias Visconi fez um contundente pronunciamento acusando o Ministério Público de Andradina de omissão, ante aos pedidos para que fossem apurados casos segundo eles evidentes de improbidade administrativa na Concessão dos Serviços de Água e Esgoto do município para a empresa “Águas de Castilho”.
“Entregamos toda nossa estrutura de água e esgoto para essa empresa, recebendo apenas R$ 900 mil, mas de 2011 até 2017 a Prefeitura já pagou para a Águas de Castilho, mais de R$ 2,5 milhões pelo consumo de água e tratamento de esgoto que na verdade não está ocorrendo porque as lagoas de decantação estão todas obsoletas”, declarou Juliano. Para ele isso é improbidade administrativa e devem ser punidos os ex-prefeitos doutor Antônio e Joni. Embora também muitos vereadores tenham aprovado.
No ano passado, o vereador pediu abertura de Ação Civil Pública junto ao Ministério Público de Andradina, mas a promotora Regislaine Topassi arquivou o pedido de Juliano, alegando que desde 2013 o tema “concessão da Água de Castilho”, já vinha sendo questionado e dois processos foram arquivados pelo Ministério Público. A promotora complementou sua justificativa, afirmando que o próprio Tribunal de Contas do Estado já havia concluído pela regularidade do contrato com a Prefeitura.
Fazendo cumprir um de seus direitos, o vereador recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público Estadual, órgão avaliador das decisões dos promotores em todo Estado e contestou começando por afirmar que “O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não aprovou o contrato com a Prefeitura”. Segundo o vereador, o contrato sequer foi avaliado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto aos atos que geraram improbidade administrativa.
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