A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (24) o texto base que altera pontos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), um dos destaques foi à alteração do tempo de validade da CNH para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos, agora passa a ter 10 anos de validade

Câmara aprova 10 anos de validade para CNH de motorista profissional
 

 

Texto-base do projeto foi aprovado na quarta (24) e agora segue para o Senado
Andradina

André Longarini
http://www.ojornaldaregiao.com.br/site/2020/06/29/camara-aprova-10-anos-de-validade-para-cnh-de-motorista-profissional/

Com isso, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral: CNH com validade de dez anos para quem tiver menos de 50 anos, CNH com validade de cinco anos para quem tiver idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e CNH com validade de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem possuir uma gravíssima e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terão que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implicasse em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo: conduzir veículo com a cor ou característica alterada; conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório; portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran e deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação.

Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples.

Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculo de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção seja feitas à noite.

Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

Abecedário de Libras em muros das escolas municipais,Se aprovada, pintura deve ser realizada até o início do próximo ano

Pintura do abecedário de Libras em muros das escolas municipais pode se tornar obrigatório em Castilho
 
Proposta foi enviada à Prefeitura na semana passada pelo Presidente Tião Japonês. Se aprovada, pintura deve ser realizada até o início do próximo ano

Você sabia que além do português, o Brasil possui outra língua oficial? “A Libras” (Língua Brasileira de Sinais), foi reconhecida como tal no ano de 2002 [saiba mais sobre isso no último parágrafo desta reportagem]. Mas o que isso tem a ver com Castilho?


Simples: apesar da quantidade razoável de crianças com algum grau de deficiência auditiva matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino, muitos professores, funcionários das escolas e coleguinhas não sabem se comunicar com eles por não conhecerem nada sobre essa linguagem universal.

Para tentar resolver pelo menos uma parte desse problema, o presidente da Câmara Municipal de Castilho, vereador “Tião Japonês” enviou para a prefeita Fátima Nascimento um anteprojeto de Lei que torna a pintura do alfabeto da Língua de Sinais obrigatória em todos os muros das escolas municipais.

De acordo com Tião, a proposta foi sugerida a ele tanto por professores quanto por pais de alguns destes alunos com problemas auditivos. A expectativa é que a pintura facilite o convívio das demais crianças com esta nova linguagem, aumentando significativamente a comunicação delas com as crianças surdas.

Ao defender a proposta, o presidente lembrou que a linguagem de sinais tem sido cada vez mais utilizada principalmente em programas públicos, o que desperta a curiosidade tanto das crianças quanto dos adultos que desconhecem esta linguagem e já tiveram alguma dificuldade para se comunicar com pessoas que apresentam diferentes níveis de deficiência auditiva.

“Recentemente eu pude ver que no município vizinho [Andradina] já existem alguns muros estampando o alfabeto em Libras com letras e símbolos gigantes, fato que despertou ainda mais o meu interesse em adotar essa ideia em nosso município. Acredito que esta medida contribuirá muito para que as nossas crianças tenham acesso desde cedo a esse método tão importante e necessário. Além disso, existem atuando em nossas escolas municipais, uma quantidade razoável de professores com formação extra nesta linguagem específica, o que irá contribuir ainda mais para um resultado positivo desta iniciativa na Educação dos castilhenses”, argumentou Tião na proposta enviada à Prefeitura.

O pedido de Tião já se encontra nas mãos da prefeita Fátima, que deve encaminhá-lo para avaliação por parte da Secretaria Municipal de Educação. Se a proposta for aprovada e a Lei sugerida por Tião for enviada à Câmara, a Prefeitura terá 180 dias após a aprovação da nova Lei para realizar a pintura em todas as escolas municipais.

Saiba mais sobre a segunda língua oficial brasileira acessando o link: https://www.tribunadointerior.com.br/noticia/sabia-que-o-brasil-tem-uma-2a-lingua-oficial.

fonte:http://portalcastilho.com.br/?p=421

Adiamento das eleições municipais de 2020

Maia espera que texto da Reforma Tributária chegue ao Congresso até agosto

Vem Ai Nova Lei em votação : A traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído (a) uma indenização financeira por dano moral é

Traição no casamento pode obrigar cônjuge a pagar danos morais

Por Correio Braziliense - 02/05/2020 15:32

Depende apenas de votação em duas comissões da Câmara dos Deputados uma mudança no Código Civil para tornar lei uma regra que, na prática, já foi aplicada em algumas decisões judiciais: a traição no casamento pode passar a dar direito ao parceiro traído a uma indenização financeira por dano moral.

É o que prevê projeto de lei (PL 5716/16) em tramitação na Câmara dos Deputados que modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento.

De acordo com o texto, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge”.

Culpa civil

Segundo o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a pulada de cerca deve ser motivo não apenas de culpa conjugal, mas de “culpa civil” para embasar a condenação do responsável a ressarcir o traído pelo dano.

“No intuito de explicitar no âmbito do Código Civil a responsabilidade civil por dano moral decorrente do descumprimento por qualquer dos cônjuges do dever de fidelidade recíproca no casamento, propõe-se nesta oportunidade o presente projeto de lei, que cuida de acrescentar um dispositivo com este teor normativo ao referido diploma legal”, registra.

A Justiça já reconhece os danos morais causados por traição no casamento.

Sentença baseada no Código Civil

Em uma decisao de Santa Catarina, um marido conseguiu sentença estabelecendo uma indenização de R$ 50 mil pela mulher, depois de descobrir que ela tinha um caso extraconjugal.

A decisão foi embasada justamente no artigo do Código Civil que fala em fidelidade recíproca como uma das obrigações do casamento.

“Por mais que o adultério não seja ilícito penal, configura ato ilícito. A infelicidade ou a insatisfação na convivência com o cônjuge — seja pelo seu comportamento ou, ainda, pela extinção do sentimento que os uniu —, "não pode justificar a existência de uma vida amorosa paralela, revelando-se mais digno o enfrentamento de uma separação", registrou na ocasião o desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC.

Para virar lei, basta o projeto ser aprovado comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Tião Japonês”, realizou na manhã de quinta-feira, 27, a sessão ordinária que normalmente é realizada às segundas-feiras, colocando em pauta para leitura, discussão e aprovação de alguns, requerimentos, ou até encaminhamento para as Comissões Permanentes de Estudos, vários Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal

Sessão da Câmara de Castilho aconteceu na última quinta-feira
29/02/2020

29/02/2020Compartilhe isso!


Castilho
Manoel Messias
Agência

O próprio presidente Sebastião Reis Oliveira apresentou requerimento solicitando informações da Prefeitura para que, no prazo legal e através do setor responsável, informe quantas pessoas estão cadastradas no programa “Tarifa Social” da concessionária “Águas Castilho” e também se ainda existem vagas disponíveis para inserir mais famílias nesse programa.

Em sua justificativa para apresentação do presente requerimento, “Tião Japonês” cita que, devido ao grande número de famílias que o procuraram para serem cadastradas nessa tarifa social e, segundo alguns comentários, ainda existem algumas vagas disponíveis para inserir mais famílias.

Porém, “diante dessas dúvidas que persistem, o parlamentar castilhense vem solicitar da empresa Águas Castilho para confirmar essa informação e dar possibilidade dessas famílias carentes receberem esse benefício, que lhe é de direito, pois, diante das dificuldades que essas famílias enfrentam no dia a dia, nada mais justo que dar a elas a oportunidade de usufruir de seus direitos”, concluiu o presidente Sebastião Reis Oliveira.

A responsabilidade pelo controle do mau cheiro reclamado pelo moradores do bairro do Iate Urubupungá, segundo o vereador Daniel de Oliveira do município de Castilho, é da CETESB- Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Básico

VEREADOR DANIEL ARTICULA REUNIÃO  PARA TENTAR ACABAR COM MAU CHEIRO

CASTILHO - Mas, ao invés de procurar resolver a situação com denúncias e pressão junto ao orgão fiscalizador, o vereador defendeu uma solução mais articulada com a colaboração dos responsáveis e que estão ligados ao FRIBOI de Andradina, segundo revelou. Ele espera que a prefeita Fátima e outras autoridades, se encontrem com a direção do confinamento no bairro do Iate Urubupungá e busquem uma alternativa que também garanta o emprego daqueles que ali trabalham.

Requerimento na seção realizada na última segunda-feira, 10, solicitando informações da Prefeitura para que, através do setor responsável, responda como está o andamento da obra das casas populares que estão sendo construídas no município de Castilho

Vereador Vaguinho solicita informações sobre construção de casas populares em Castilho
13/06/2019

  Fonte:Manoel Messias -Agência

O vereador Wagner de Souza Oliveira, o “Vaguinho”, apresentou requerimento na seção realizada na última segunda-feira, 10, solicitando informações da Prefeitura para que, através do setor responsável, responda como está o andamento da obra das casas populares que estão sendo construídas no município de Castilho. O parlamentar quer saber também se existe um prazo determinado para a entrega das referidas casas. O vereador aguarda para breve a resposta para seus questionamentos.

Em sua justificativa para apresentação de pedido de informação tão importante é porque muitos cidadãos castilhenses o procuram para obter esclarecimentos sobre o prazo de entrega dessas casas populares. Segundo ele, “sabe-se que hoje a melhor forma de adquirir um imóvel com preço acessível à famílias de baixa renda, é recorrendo às casas populares, através do programa habitacional do governo Estadual que oferece um valor mensal mais acessível para essas famílias, tornando assim possível que esse sonho possa se tornar possível”, cita o vereador propositor.

“A construção de novas casas populares é muito importante para o desenvolvimento e crescimento da cidade e a única chance da população de baixa renda poder adquirir sua própria moradia. E em virtude dos inúmeros questionamentos das pessoas que fizeram suas inscrições para conseguir sua moradia para finalmente sair do aluguel, é justo que essas pessoas queiram saber como se encontra o andamento e o planejamento para o término desse conjunto habitacional. Aguardo uma resposta positiva que venha de encontro com os anseios desses moradores em especial”, frisou Vaguinho.

http://www.ojornaldaregiao.com.br/site/2019/06/13/vereador-vaguinho-solicita-informacoes-sobre-construcao-de-casas-populares-em-castilho/

O vereador e presidente da Câmara de Castilho, Sebastião Reis Oliveira, o “Tião Japonês” apresentou dois requerimentos na última sessão da Câmara, realizada na segunda-feira, 29, solicitando melhorias que tem por objetivo melhorar a vida dos munícipes e proporcionar segurança a todos que porventura utilizem o serviço casos sejam implantados

Tião Japonês solicita implantação de ciclovia em estrada de Castilho

CASTILHO
Manoel Messias
Agencia

. O parlamentar aguarda que suas reivindicações sejam atendidas pelas municipalidades.

Um dos requerimentos de Tião Japonês é solicitando informação do Executivo Municipal se existe a possibilidade de se construir uma ciclovia na estrada vicinal Sebastião Antônio da Silva.

Justificando a apresentação de tal pedido, o vereador cita que como representante do munícipe tem como objetivo reivindicar melhorias na vida cotidiana de todos, com a construção de uma ciclovia devidamente sinalizada na estrada vicinal referida, considerando que essa é uma cobrança que já vem de longa data levando em consideração ainda que, sem dúvida, é um investimento para a melhor qualidade de vida de todos os moradores do município de Castilho.

A implantação desta via específica para bicicletas é extremamente importante para que os praticantes de esportes possam fazer seus passeios de bicicletas com mais segurança sem risco de atropelamento no trânsito. Considerando ainda que o fluxo de veículos nessa vicinal é intenso. Além de tudo isso, a ciclovia cria um trânsito mais fluído, diminuindo a incidência de acidentes em função da disputa por espaço entre automóveis, motos e bicicleta pela referida via, citou ‘Tião Japonês’.

A faixa especial para ciclistas permite ainda que eles se transportem em sua própria velocidade, sem a pressão de acompanhar o tráfego. Esta é outra importância das ciclovias, sendo um fator de segurança essencial principalmente para pessoas com alguma deficiência ou necessidade especial permitindo maior acessibilidade, finalizou o parlamentar castilhense.
 Fonte:http://www.ojornaldaregiao.com.br/site/2019/05/03/tiao-japones-solicita-implantacao-de-ciclovia-em-estrada-de-castilho/

O vereador Luiz Gustavo Marão Calestini, o “Guto Marão” apresentou requerimento solicitando ao executivo informações se há estudos e planejamentos para pavimentação asfáltica ou operação tapa buracos nas Ruas, Alan Kardec entre as ruas Ver. Antônio Brito Vieira, Ver. Emídio Claudio no Bairro São Gabriel e também na Rua Corumbá entre Evandro Brembatti Calvoso e Guararapes no Bairro Stella Maris

Guto Marão solicita Obras de Recapeamento e tapa Buracos em ruas da cidade

Andradina
Ederson Barbosa
Agencia


Segundo Justificativa o vereador foi procurado pelos moradores, usuários e transeuntes das referidas vias, que descontentes com a situação que se encontra o local, buscam através do parlamentar uma solução para o problema. “Sabemos que, com as chuvas, as situações das ruas pioram nos trechos citados que são pavimentados e a grande quantidade de buracos vem inviabilizando os veículos de trafegarem, com isso trazendo prejuízos aos donos dos veículos e consequentemente perigos no trânsito colocando em risco a integridade física dos munícipes.

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento

SEXO COM MENOR DE 14 ANOS É CRIME, MESMO COM CONSENTIMENTO, DECIDE STJ

 Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”.

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico

Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena.

Fonte: STJ

O vereador Mário Henrique Cardoso (PPS) acaba de ser cassado pela Câmara de Andradina. Ele enfrentava uma Comissão Processante que investigava a quebra de decoro parlamentar com denúncias de agressões e assédio moral e sexual a um assessor

Vereador Mário Henrique Cardoso acaba de ser cassado

O vereador Mário Henrique Cardoso (PPS) acaba de ser cassado pela Câmara de Andradina.

Fonte: Andradina - Hugo Leonardo
16/04/19 às 17h20

Vereador foi cassado por 13 votos a 1 (Cleber Carvalho)


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A votação terminou em 13 X 1 com a ausencia do vereador investigado. O único voto à favor do arquivamento do relatório foi o do vereador Joaquim Justino de Souza (PSDB), que aleggou sua posição contrária pela grande perseguição que o caso vem tendo.

O sucessor da cadeira de Mário Henrique Cardoso xdeverá ser anunciado em breve. O suplente diplomado é o vereador Wilson Aparecido Bossolan, que deixou o PPS logo após as últimas eleições municipais, o segundo suplente é o empresário Wellington Liberal.
×Seu voto foi computado com sucesso!
Você acha que a cassação de Mário Gay foi?

Perseguição política.
37,23%

Mário pisou na bola e mereceu.
53,43%

Foi injustiça pela orientação sexual.
9,35%


Carismático e polêmico, Mário Henrique Cardoso, deixará a Câmara de Andradina (Cleber Carvalho/Hoje Mais)