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Tião Japones :TRE-SP Nega Recurso impetrado pelo MPE contra EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA do Vereador e Presidente da Câmara de CASTILHO

TRE-SP Nega Recurso impetrado pelo MPE contra EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA do Vereador e Presidente da Câmara de CASTILHO, “Tião Japones”

imagem de andradina.webnode.com.br/
17/07/2017 16:11

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Ano 2017, Número 139
Divulgação: segunda-feira, 17 de julho de 2017
Publicação: terça-feira, 18 de julho de 2017

ACÓRDÃO

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 1179-51.2016.6.26.0009 - CLASSE Nº 29 - CASTILHO - SÃO PAULO
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO(S): SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): ANTONIO CARLOS GALLI - OAB: 116830/SP; NICANOR RIBEIRO DA SILVA - OAB: 118223/SP
PROCEDÊNCIA: CASTILHO-SP (9ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA)

EMENTA: RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA PELO TCE/SP ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO DEMOSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em não conhecer do recurso.
Declara o voto a Desembargadora Marli Ferreira (Revisora).
Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Nuevo Campos (Presidente em exercício), Paulo Galizia e Marli Ferreira; dos Juízes Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, L. G. Costa Wagner e Marcelo Coutinho Gordo.
São Paulo, 07 de julho de 2017.
MARCUS ELIDIUS - Relator(a)




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