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DESAPROVA Contas Eleitorais de Candidatos a Vereador de Castilho que não foram eleitos

Parecer Técnico Conclusivo DESAPROVA Contas Eleitorais de 14 (quatorze) Candidatos(as) NÃO ELEITOS à Vereador(a) de CASTILHO

17/07/2017 16:37
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Ano 2017, Número 139
Divulgação: segunda-feira, 17 de julho de 2017
Publicação: terça-feira, 18 de julho de 2017

9ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
ATOS JUDICIAIS
PARECERES e SENTENÇAS

PROCESSO Nº: 1139-69.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.103/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : LIZETE MARIA DO NASCIMENTO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.
PROCESSO Nº: 1144-91.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.099/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : JOACI ALVES DIAS - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1138-84.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.101/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : NAPOLEÃO TAVARES DA SILVA - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1093-80.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 524.589/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : RODRIGO PONTIM MOITINHO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1133-62.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 507.297/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : NILSON SOARES DA NATIVIDADE - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
2. Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015:
DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS)
DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR Nº DA NOTA FISCAL VALOR (R$)¹ %²

13/09/2016 01.700.156/0001-
48
AUTO POSTO CHECK
UP LTDA
3259 50,00 16,67
¹ Valor total das despesas registradas
² Representatividade das despesas em relação ao valor total
Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade
nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle,
hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo
implicar na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gasto eleitoral.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1129-25.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.105/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : ALTAIR MARCELINO DA SILVA JUNIOR - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1101-57.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 524.586/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : MARCO ANTONIO FERREIRA JERONIMO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Após confrontar as informações relacionadas à identificação dos doadores constantes da prestação de
contas com a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sistema detectou
inconsistências quanto à sua situação fiscal, revelando indícios de recursos de origem não identificada,
nos termos do art. 26 da Resolução TSE nº 23.463/2015:
2.
DOAÇÕES COM SITUAÇÃO FISCAL INCONSISTENTE
DATA CPF/CNPJ DOADOR VALOR
(R$)¹
%² INCONSISTÊNCIA
22/09/2016 095.441.828-02 VAGNER SOARES 170,00 10,3
4
Pendente de Regularização
¹ Valor total das doações recebidas
² Representatividade das doações em relação ao valor total
2. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1147-46.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 507.298/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : FATIMA VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de potencial desaprovação.
2. A abertura da conta bancária identificada abaixo extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, em
desatendimento ao disposto no art. 7º, § 1º, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da conta bancária, bem como
a eventual omissão de receitas e gastos eleitorais.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1104-12.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 524.585/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : FLAVIA DANIELLI RIBEIRO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de potencial desaprovação.
3. Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos
eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Res. TSE n. 23.463/2015:
4.
DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS)
DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR Nº DA NOTA FISCAL VALOR (R$)¹ %²
23/09/2016 12.226.196/0001-
16
PERETTI - COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LTDA - EPP
3310 40,00 26,67
Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade
nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle,
hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade de atestar sua fidedignidade, podendo
implicar na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gasto eleitoral.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1132-77.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.108/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : FLORISVALDO BARBOSA DE SOUZA - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a
arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela
Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou
publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da
Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de
potencial desaprovação.
2. Foram efetuadas transferências diretas a outros prestadores de contas, mas não registradas pelos beneficiários
em suas prestações de contas, o que revela indícios de omissão de gasto eleitoral, infringindo o disposto no art.
48, I, g, da Resolução TSE nº 23.463/2015:
3.
BENEFICIÁRIO
RECIBO
DATA
FONTE
ESPÉCIE
VALOR
(R$)
%
SP-CASTILHO - Direção
Municipal/Comissão
Provisória - PPS
P230004632
15SP000004
E
29/09/201
6
OR Financeiro
4,31 1,72
Trata-se de inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação, que denota a ausência de consistência e confiabilidade
nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle,
hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultaram na impossibilidade atestar sua fidedignidade, podendo implicar
na conclusão pela eventual omissão do verdadeiro fornecedor ou destinatário do gasto eleitoral.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º
da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1079-96.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 537.580/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Não consta informação da data de abertura da conta bancária no extrato apresentado na prestação de contas, bem como no extrato eletrônico.
2. Os recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas (cabeleireira) aplicados em campanha caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela conta bancária de campanha, o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira, frustrando o controle de licitude e origem da fonte dos recursos, contrariando o que dispõem os arts. 7° e 13, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e, ainda, as normas que exigem que a doação deva constituir
produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015):
DATA
CPF DOADOR
NATUREZA
DO
RECURSO ESTIMAVEL DOADO VALOR
(R$) 13/09/201
6
136.976.978-46 SIMONE DOS SANTOS
OLIVEIRA
Produção de jingles,
vinhetas e slogans
200,00
Trata-se de inconsistência grave, que demonstra o pagamento de despesas eleitorais com recursos que não transitaram pela conta bancária de campanha, e seu posterior lançamento nas contas irregularmente como doação estimável em dinheiro, impedindo o efetivo controle de origem dos recursos pela Justiça Eleitoral, com todos os instrumentos de que dispõe, notadamente aqueles disponibilizados pelo Sistema Financeiro Nacional, geradora de potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1143-09.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.095/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : SUELENA OLIVEIRA NOBREGA - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de potencial desaprovação.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº 23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.

PROCESSO Nº: 1128-40.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 503.481/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : MICHELE TAIZA VELOSO DOS SANTOS RUBIO - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO PÓS VISTA
Dos exames realizados sobre a nova documentação apresentada, verificou-se que persiste o item abaixo relacionado, em que pese a manifestação supracitada:
1) Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização, informações voluntárias de campanha e confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015 (item 6.14 PTE):
2)
DADOS OMITIDOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(CONFRONTO COM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS)
DATA CPF/CNPJ FORNECEDOR Nº DA NOTA FISCAL VALOR (R$)¹ %²
21/09/2016 18.471.172/0001-09
C J PINHEIRO NETTO MARKETING - ME
21 300,00 33,71
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista pela desaprovação das contas.
É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 24 de maio de 2017.

PROCESSO Nº: 1137-02.2016.6.26.0009
PROTOCOLO Nº 506.100/2016
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
PRESTADOR : WALDIVINO TADASHI KAYAHARA - VEREADOR NÃO ELEITO- CASTILHO
ADVOGADO: BENEDITO BELÉM QUIRINO – OAB 88.908SP
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.
Do exame restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:
1. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, contrariando o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015.
Trata-se de inconsistência grave, que afeta a consistência das contas e revela a omissão do registro de receitas, geradora de potencial desaprovação.
2. A abertura da conta bancária identificada abaixo extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, em desatendimento ao disposto no art. 7º, § 1º, a, da Resolução TSE nº 23.463/2015, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da conta bancária, bem como a eventual omissão de receitas e gastos eleitorais.
Trata-se de inconsistência que não impede o exame das contas, geradora de ressalva.
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, manifesta-se este analista:
- pela desaprovação das contas;
- pela intimação do prestador de contas para manifestação em até três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE nº23.463/2015); e
- em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. É o Parecer. À consideração superior. Andradina, 03 de julho de 2017.




Notícia Castilho

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