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Diário Oficial / Castilho

CASSADO,Perda de Mandato e Inelegibilidade por 8 anos -Vereador de Castilho Waldemir da Pendengo


Vereador de Castilho, "Waldemir da Pendengo" tem Diploma CASSADO, Perda de Mandato e Inelegibilidade por 8 anos. Confira SENTENÇA na Íntegra. Réu já Protocolou RECURSO.


11/04/2017 07:01


Despacho


Sentença em 10/04/2017 - AIJE Nº 117514 Juiz LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS



Trata-se de ação de investigação judicial proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Waldomiro Evangelista da Cruz, já qualificado nos presentes autos. A inicial sustenta, em síntese, que o réu, vereador reeleito, em Castilho, teria praticado, no curso do processo eleitoral, suposta compra de votos, por meio do fornecimento de produtos para churrasco, além de pagamento em pecúnia e promessa de favores, a eleitores, para que transferissem seus títulos para Castilho, em especial prometendo ajuda com caminhão de mudanças. Em base de tais fatos, que caracterizariam captação ilícita de sufrágio, pretende-se a imposição de multa, cassação de diploma, expedido, e decretação de inelegibilidade. O réu apresentou defesa a fls. 112-117, sustentando, ao que importa: a) A prova, colhida, seria ilícita, tratando-se de suposta “montagem”; b) Não haveria, nas gravações levadas a efeito, registro da voz do réu; c) Haveria suposto interesse, de quem ofertou as informações, ao Ministério Público, para propositura da demanda, uma vez que se trata de suplente, interessado, assim, na obtenção da vaga do réu. Realizou-se instrução probatória, com oitiva de testemunhas (fls. 143 e seguintes). Alegações finais, do réu, a fls. 153-159, discorrendo sobre a prova produzida, e pleiteando a improcedência do quanto aduzido. Alegações finais, do autor, a fls. 165-170, requerendo o atendimento ao quanto pleiteou. O julgamento foi convertido em diligência, designando-se audiência, em continuação, para oitiva de testemunhas referidas. Realizada tal oitiva, as partes, em seqüência, reportaram-se às alegações finais que anteriormente haviam ofertado. É o relatório. Decido. O pedido, apresentado, é de ser julgado procedente. Inicialmente, observo que, no que tange ao CD acostado aos autos, pelo autor, configura, o mesmo, efetivamente, prova ilícita, por se tratar de interceptação de conversa telefônica mantida, entre terceiros, sem que houvesse autorização judicial, para tanto, em desconformidade, assim, com a previsão contida no artigo 5º, XII, da Constituição da República. Em nenhum momento se conseguiu demonstrar tenha sido, a conversa, gravada por um dos interlocutores, o que afastaria, por princípio, a hipótese de interceptação. A testemunha Albecyr afirmou que a testemunha Silvio teria dito “que foi ela que gravou as conversas telefônicas” (fls. 144-145), fato, no entanto, negado pelo próprio Silvio (fls. 146-147). Gravação, pois, realizada por terceiro, que não seja um dos interlocutores, assemelha-se à interceptação, e como tal deve ser tratada. Aliás, finda a instrução, ninguém soube esclarecer, em modo efetivo, como tal CD foi formado. Assim, evidenciada sua ilicitude, tal prova não pode, evidentemente, ser admitida. Isso não obstante, há prova autônoma, que nenhuma relação guarda com tal CD, que confirma, à suficiência, a efetiva prática de captação ilícita de sufrágio, por parte do réu. Com efeito, como se vê de fls. 150-151, a testemunha Carlos afirmou, textualmente, o que segue: “um dia antes da eleição, o réu ofereceu R$ 100,00 (cem reais), para mim, se eu votasse nele. Eu “peguei” os R$ 100,00 (cem reais), com ele”, afirmando, mais, na seqüência, que tal modo de proceder teria se dado, também, com outras pessoas. Assim, “uma assessora do réu, cujo nome não sei, fez pagamentos, também, para outras pessoas, dentre elas “o Neno”, e a “mulher do Neno”. Identificadas as pessoas por último referidas, foi realizada sua oitiva, nesta data. Ao que importa, a testemunha Patrícia, embora tenha refutado a existência de efetivo pagamento, confirmou a existência de oferta para que ela, e seu então companheiro, votassem no réu. In verbis: “Certo dia, na frente de minha casa, “Carlinhos” disse que ia vender seu voto, para o réu Waldomiro, e perguntou se a gente queria vender também, mas nós recusamos”. Duas testemunhas, portanto, que não têm ligação entre si, ouvidas em datas diversas, confirmaram a prática do ilícito, por parte do réu. Como se sabe, para a caracterização de captação ilícita de sufrágio, é irrelevante a aceitação, ou não, por parte do eleitor, da vantagem indevida, uma vez que tal conduta resta configurada com a mera oferta de tal vantagem, como expressamente o consigna o artigo 41-A da Lei 9.504/97, não havendo dúvida, mais, de que a vantagem foi ofertada com a manifesta intenção de obtenção de votos. Patenteado o modo de proceder ilícito, adotado pelo réu, absolutamente em desconformidade com os ditames legais, e com a moralidade exigível, especialmente por parte de quem está a pretender a assunção de mandato político-eletivo, devendo, por isso, preparar-se para assumir deveres e responsabilidades graves, e não procurar servir-se, do eleitorado, para obtenção de benefício próprio, tenho que a procedência é medida de rigor. Ante o exposto, julgo o pedido procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Decretar a cassação do diploma do réu, o que importa a perda do mandato que atualmente exerce; b) Decretar sua inelegibilidade, por oito anos, contados da última eleição; c) Impor, ao réu, multa correspondente a 10.000 (dez mil) UFIRs. Tendo havido extinção deste último índice, tal valor deverá, oportunamente, na fase de execução, ser convertido em moeda corrente. Com o trânsito em julgado, oportunamente, expeça-se e providencie-se o necessário ao correto cumprimento da decisão. Encaminhe-se cópia integral, dos autos, ao Ministério Público Eleitoral, para providências cabíveis, no âmbito criminal, em especial quanto à vulneração, em tese, do disposto no artigo 299, do Código Eleitoral, pelo réu, e pela testemunha Carlos Alves de Almeida, cabendo, ao parquet, oportunamente, verificar eventual necessidade de instauração prévia de inquérito policial, em especial para melhor apurar as condutas atribuídas às testemunhas Patrícia e Emerson. Registre-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.





PROCESSO: 


Nº 0001175-14.2016.6.26.0009 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORALUF: SP 

9ª ZONA ELEITORAL


MUNICÍPIO: ANDRADINA - SP 

N.° Origem:
PROTOCOLO: 

6445922016 - 16/12/2016 14:44 


REPRESENTANTE (S): 



MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL


REPRESENTADO (A) (S): 

WALDOMIRO EVANGELISTA DA CRUZ

ADVOGADO: 
ANTONIO CARLOS GALLI


JUIZ(A): 
LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS 


ASSUNTO: 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/ ECONÔMICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE 


LOCALIZAÇÃO: 

ZE-009-9ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA 


FASE ATUAL: 
10/04/2017 18:08-Interposto Recurso (Protocolo: 36.370/2017 de 10/04/2017 12:30:12)




FONTE: Site do TER-SP http://www.tre-sp.jus.br/
 

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