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Por decisão judicial, o ex-prefeito Joni Marcos Buzachero (PSDB), foi derrotado mais uma vez no caso ARSAE (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto) de Castilho.


EX-PREFEITO JONI PERDE MAIS UMA NA JUSTIÇA NO CASO ARSAE

  Conforme agravo de Instrumento, processado na 3ª Câmara de Direito Público do TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo), foi mantida a decisão que anulou decreto do ex-prefeito castilhense.

Segundo consta, Joni Buzachero recorreu da sentença proferida pela juíza de Andradina, dra. Débora Tibúrcio Viana, mas não obteve êxito. Em novo texto a Justiça ratificou que o ex-prefeito de forma arbitrária teria nomeado ex-assessores e que tal ação configuraria ato de improbidade administrativa.

ENTENDA O CASO

Nos últimos dias de seu mandato, dezembro 2016, Joni nomeou integrantes do Conselho de participação da ARSAE- Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho e ainda teria determinado a contração de dois ex-assessores: Mirian Margarete Novaes da Silva e José Aguinaldo. Porém, tais contratações não tinha aprovação dos conselheiros que estavam no exercício do mandato.

A decisão da juíza foi baseada no pedido da promotora Regislaine Topassi que propôs Ação Civil Pública contra o ex-prefeito castilhense. Joni foi enquadrado em crime de responsabilidade, decorrente da inconstitucionalidade de seus atos. Para a promotoria, Joni desrespeitou as leis e com o intuído claro de “burlar” os preceitos da legislação vigente no país e no município.

A juíza determinou a nulidade dos decretos municipais de nomeação do Conselho Participativo da ARSAE. Caso o ex-prefeito for condenado por ato de improbidade administrativa ficará inelegível por 08 anos.

por José Carlos Bossolan















Notícia Castilho

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