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2017/01/12

Justiça retira a marca de Joni na Gestão de Fátima do Nascimento , anula decreto

Justiça anula decreto de Joni que nomeou funcionários para a ARSAE
Imgem Jornal Impacto

Promotora de Justiça classificou atos do prefeito como “ilegais, imorais “ e com objetivos “pessoais” de beneficiar os “apadrinhados”.

ANDRADINA- Estão anulados os decretos do ex-prefeito municipal de Castilho Joni Marcos Buzachero que nomearam todos os cinco integrantes do Conselho de Participação da ARSAE- Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho, e ainda determinaram a contratação de dois funcionários ( Mirian Margarete Novaes da Silva e José Aguinaldo Almeida), sem a aprovação dos conselheiros que estavam no exercício do mandato.
A decisão foi tomada ontem, dia 10 de janeiro, pela juíza da Primeira Vara da Comarca de Andradina, Débora Tibúrcio Viana, após acatar o pedido da Promotora Regislaine Topassi que requereu em Ação Civil Pública, o enquadramento do prefeito em crime de responsabilidade decorrente da inconstitucionalidade de seus atos, feitas de maneira ostensiva, desrespeitando as leis e com o intuído claro de “burlar” os preceitos da legislação vigente no país e no município.
Na sua petição a promotora Topassi narrou que a escolha do representante dos consumidores no Conselho se faz através da divulgação de um edital, convocando os cidadãos para que se inscrevam. Depois se define o período de campanha e a eleição do mesmo. Depois as entidades e instituições indicam seus representantes e o prefeito homologa. Os funcionários são indicados pelo prefeito, mas seus nomes devem ser aprovados pelos conselheiros. Joni atropelou todo esse processo.

PERSEGUIDOR E VINGATIVO

O primeiro nome a ser indicado pelo prefeito foi o de Mirian Margarete. Mas os conselheiros foram contra a indicação. Revoltado o prefeito descobriu que um dos contrários era servidor municipal Willian Ricardo Correa Calestini. Ele representava a Loja Maçônica. A promotora descreve que o Joni Buzachero ficou revoltado e pediu para que a moçonaria trocasse de representante no Conselho. E isso de fato aconteceu, sem qualquer manifestação de Willian sobre seu desinteresse.
A juíza de Andradina anulou tudo isso, e se todos os itens apontados pela promotora forem avaliados, Joni vai responder por crime de improbidade administrativa com os agravantes de ter ferido com seus atos os fundamentos do servidor público que constitucionalmente são definidos pela “legalidade, moralidade, e impessoalidade”,. Foi determinada multa de R$ 10 mil reais contra o prefeito e ainda há possibilidade de que ele assuma outros custos que poderão ser levantados pela Prefeitura.
OBS: Nós já havíamos contato essa história para os leitores e antes da decisão judicial, já havíamos classificado o ato como absurdo e escandaloso. A promotora em várias oportunidades do seu texto usa palavras como “privilégios pessoais”, “prática de clientelismo”, “burla e flagrante desrespeito às leis”. Quem denunciou toda essa maracutaia foi Quedima Oliveira, esposa do Carlinhos da Algodoeira. Ela é diretora da ARSAE.


 

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