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Castilho

Anulado , ex-prefeito Joni e os cinco integrantes do Conselho de participação da ARSAE [Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho] e ainda determinou a contração de dois ex-assessores: Mirian Margarete Novaes da Silva e José Aguinaldo.



Justiça anula decreto autoritário do ex-prefeito Joni que nomeou conselho da ARSAE


 Por divulgação - 11/01/17 - 19:58

De forma arbitraria, o ex-prefeito nomeou os cinco integrantes do Conselho de participação da ARSAE [Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho] e ainda determinou a contração de dois ex-assessores: Mirian Margarete Novaes da Silva e José Aguinaldo. Porém, tais contratações não tinham aprovação dos conselheiros que estavam no exercício do mandato.



A decisão da juíza foi publicada nesta semana e baseada no pedido da promotora Regislaine Topassi, que propôs uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito castilhense.

Joni foi enquadrado em crime de responsabilidade, decorrente da inconstitucionalidade de seus atos. Para a promotoria, o ex-prefeito desrespeitou as leis e com o intuído claro de “burlar” os preceitos da legislação vigente no país e no município.

“Determino a nulidade dos decretos municipais de nomeação do Conselho Participativo da ARSAE bem como de que o requerido (ex-prefeito Joni) se abstenha de nomear qualquer outro membro para o mencionado Conselho, até que seja implementada a forma adequada para tanto, qual seja, as eleições convocadas para o dia 15 de Janeiro de 2017”, despachou a juíza.

Se o ex-prefeito for condenado por ato de improbidade administrativa ficará inelegível por oito anos.

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